Câmara aprova urgência para projeto que regulamenta o lobby no Brasil

Depois de dez anos em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação de grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da administração pública federal, teve a urgência aprovada pelo plenário nesta terça-feira (19), por 273 votos a nove.

De acordo com a Agência Brasil, com isso, o texto poderá ser pautado para votação em plenário a qualquer momento e não terá mais que ser apreciado por comissões.

A matéria prevê que profissionais que atuam nessas funções sejam cadastrados e determina algumas restrições, entre elas a que impede a atuação como lobistas de pessoas com condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.

A proposta também torna “ato de improbidade” o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.

Na justificativa do projeto, Zarattini argumenta que a proposta vai superar um “déficit legislativo” e permitir “uma fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário”.

“A experiência internacional, notadamente nos Estados Unidos, Inglaterra, França e México, em anos recentes, demonstra a importância crescente do lobby no Parlamento. Para muitos, o lobby é da essência da democracia, possibilitando que, com transparência, os grupos de pressão e de interesse possam atuar organizadamente, e que, com menores custos, todos os setores da sociedade possam fazer uso de estruturas profissionais destinadas a levar suas opiniões e posicionamentos aos congressistas, em benefício do processo legislativo e de sua segurança”, afirma o deputado.