Câmara conclui votação de projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos

    Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação

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    Redação
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    Foto: Marcelo Camargo/ABr

    A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

    Segundo o texto aprovado, da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o limite de enquadramento como MEI para os caminhoneiros aumentará de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

    Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

    Comitê gestor
    A proposta também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

    O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de ¾, igual presença exigida para a realização das reuniões.

    Pontos rejeitados
    O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

    – emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia incluir no comitê gestor um representante dos trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações nacionais;

    – emenda do deputado Diego Andrade (PSD-MG) pretendia permitir às empresas transportadoras descontarem da base de cálculo da Cofins devida os valores pagos a caminhoneiros autônomos inscritos no MEI;

    – emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) pretendia incluir advogados, contadores, engenheiros civis e profissionais de arquitetura e urbanismo no MEI.

    Com informações da Agência Câmara de Notícias