Câmara contesta Dino e pede suspensão de ajustes no fim da escala 6×1

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia da Câmara dos Deputados entrou com um pedido para que o tribunal suspenda parte das regras determinadas pela decisão do ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1.

O argumento da Casa é que, ao alterar algumas condições definidas pelo Congresso durante a votação do projeto, o ministro teria ultrapassado os limites da atuação judicial. Ao todo, são seis pontos contestados pela Câmara na decisão expedida por Dino na quinta-feira (12).

O que a Câmara contesta:

1. Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Casa defende que seja mantida a negociação coletiva para a ampliação da jornada diária durante a transição à existência de negociação coletiva.
2. A Câmara defende que haja limites semanais e mensais para compensação das folgas. Além disso, questiona a possibilidade do Executivo estabelecer regras provisórias nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo nas negociações coletivas. Para a Câmara, a mudança pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso.
3. A manifestação também diz ser contra o prazo de 180 dias, definido na decisão de Dino, para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades profissionais.
4. Outro ponto questionado foi o prazo de 180 dias para a criação de regras de adaptação destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
5. A Câmara contesta a redução de um ano para 180 dias no período previsto para adequação dos contratos administrativos às novas regras.
6. Por último, está sendo questionada também a aplicação, às estatais que atuam em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.

Críticas da indústria

Antes da manifestação da Câmara, as entidades representantes da indústria brasileira, Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), moveram duas ações que questionam os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.

Apesar de manter o calendário da reforma como foi aprovado no Congresso, o ministro Flávio Dino autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. 

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Câmara.

No entendimento da Casa, ao substituir as regras previamente acordadas por deliberação no Congresso, o Judiciário estaria violando a Constituição.