Publicado em 19/06/2016 às 07h00.

Câmara defende que suspensão de mandato seja submetida ao Congresso

A a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar "constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira"

Fernando Valverde

Foto: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Câmara dos Deputados defendeu que a suspensão do exercício do mandato de um parlamentar seja submetida ao Congresso em até 24 horas. A manifestação foi enviada como uma resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo apresentada pelos partidos PP, PSC e SDD. Um dos objetivos da ação é reverter o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovado pelo tribunal no dia 5 de maio.

O mecanismo defendido pela Câmara é o mesmo usado no caso de prisões preventivas, como aconteceu no ano passado com o então senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Na peça, a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar “constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira” e que atitudes como essa não foram tomadas nem em “períodos de exceção”. “Mesmo ‘em tempos de guerra’, forças alheias ao Parlamento não podem interferir nas garantias de seus membros”, diz o parecer.

Para a instituição, a decisão do Supremo em relação a Cunha “abre para o porvir da história constitucional do País um horizonte em que a democracia representativa, valor fundamental da nossa República, pode ser reduzida a frangalhos”.

No parecer, a Casa Legislativa diz que a sua manifestação “não tem a pretensão de fazer a defesa pessoal desse ou daquele parlamentar” e que está discutindo o tema de maneira “impessoal, jurídica e constitucional”.

“É bem que se diga – especialmente para aqueles mais apaixonados – que não se está sustentando a impunidade, muito menos a garantia irrestrita do mandato parlamentar. O importante é o cumprimento da Constituição, sem casuísmo”, diz o documento.

A peça sustenta ainda que “aqueles que transgredirem certamente não ficarão impunes – inclusive perante a opinião pública e aos seus próprios eleitores”.

Na semana passada, o Senado também enviou um parecer se manifestando nesse sentido. A ação é relatada pelo ministro Edson Fachin.