A Câmara dos Deputados vai deixar a medida provisória (MP) do Desenrola Brasil (1.176/2023), que visa reduzir o número de endividados no país, perder a validade sem ser analisada e pretende tratar do tema por meio de um projeto de lei do líder da bancada da União Brasil, Elmar Nascimento (BA). A MP será mais uma do governo Lula que irá “caducar” devido aos problemas do governo para montar a sua base de apoio no Legislativo. Lula já viu sete medidas provisórias que editou caducarem, sendo que algumas tiveram parte de seu conteúdo absorvidas em outras propostas em tramitação.
A mudança no caso da MP do Desenrola Brasil teria teria sido uma decisão direta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já teria, inclusive, designado um relator para esse projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP). Com isso, a expectativa é de que o regime de urgência e o mérito da proposta sejam aprovados ainda antes do recesso parlamentar na segunda quinzena de julho.
Contudo, de acordo com Elmar, a tramitação por meio de projeto de lei e não MP já está acertada com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), apesar de Alencar Santana afirmar a Folha de S.Paulo que ainda não se debruçou sobre a medida e que tratará do tema e de prazos assim que Lira voltar de viagem ao exterior, no início de julho.
O Desenrola Brasil é uma promessa de campanha do presidente Lula (PT), que editou a MP com as regras no início do mês. Ele está dividido entre a faixa 1, restrita ao cidadão que tenha dívidas de até R$ 5.000 e que receba até dois salários mínimos (R$ 2.640), e a faixa 2, para pessoas com dívidas no banco, com possibilidade de renegociação direta com a instituição financeira, enquanto o PL, protocolado em outubro de 2022, institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), destinado a famílias com renda de até R$ 5.000, com previsão de crédito de até R$ 20 mil por família.
Com a MP o pagamento da renegociação poderá ser à vista ou parcelado em até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês, com possibilidade de perdão de dívidas de até R$ 100. A adesão seria por celular, em plataforma que ainda está sendo desenvolvida, mas todos esses detalhes vão depender, agora, da forma com o PL será aprovado pela Câmara e pelo Senado (após essa fase, Lula pode ainda vetar pontos da medida).
O projeto, por sua vez, estabelece que o Conselho Monetário Nacional irá estabelecer limite para a cobrança de juros pelos cartões de crédito quando o cliente entra no pagamento rotativo (em que atrasa ou paga apenas parcela da fatura).
“As taxas de juros remuneratórios cobradas na modalidade mencionada no caput não poderão ser superiores a limites já estipulados para modalidades de crédito com perfil de risco semelhante, a exemplo do que já ocorre com as taxas cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial”, diz um dos pontos do texto.
Além da fragilidade da base do presidente na Câmara, pesa contra a tramitação das MPs, conforme a Folha, a falta de acordo entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito da tramitação das medidas.
Pacheco defende a tramitação constitucional, em que as MPs começam a ser analisadas em uma comissão mista de deputados e senadores, para só depois seguir para os plenários da Câmara e do Senado.
Lira defende a excepcionalidade adotada durante a pandemia da Covid-19, quando a comissão especial foi suprimida para dar celeridade às votações.
Na prática, o deputado tenta manter poder em suas mãos, tendo em vista que a comissão especial dilui o poder entre as duas casas.
