Câmara Municipal na Bahia formaliza perda de mandato de vereador

O vereador foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado e disparo de arma de fogo, cuja decisão havia transitado em julgado em agosto de 2024.

Cassação por suspensão de direitos políticos

A perda do mandato foi ordenada pelo Juízo Eleitoral da 133ª Zona Eleitoral da Bahia, por meio de um mandado de intimação expedido em 22 de outubro de 2025. O juiz eleitoral Dr. Rodrigo Alves Rodrigues determinou que a Presidência da Câmara declarasse a perda do mandato do vereador Nego Elder.

O motivo da cassação é o trânsito em julgado de um acórdão que cassou o diploma e o mandato do vereador. Este acórdão se deu em razão de uma condenação criminal que resultou na suspensão dos direitos políticos do parlamentar.

A decisão baseia-se na legislação eleitoral e constitucional que estabelece que a perda dos direitos políticos implica automaticamente a perda do mandato eletivo para casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

O presidente da Câmara determinou o imediato cumprimento da decisão, com a expedição de ofícios de comunicação oficial ao Juízo Eleitoral da 133ª Zona Eleitoral de Camacã, ao Ministério Público Eleitoral e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Camacã.

Convocação do suplente

Com a formalização da vacância do cargo, a Câmara Municipal de Pau Brasil convocou o suplente devidamente diplomado pela Justiça Eleitoral. Alberto de Jesus Reis, o Beto Moto Taxi (PT), foi intimado a comparecer à Câmara Municipal no prazo de cinco dias úteis para tomar posse, que deve ocorrer em sessão especial.