Membros da Câmara não entregam declarações de bens e caso para na Justiça

    O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu uma liminar para que a Câmara, no prazo máximo de três meses, passe a exigir dos agentes públicos essas declarações

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    Redação
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    Imagem: Câmara de Vereadores de Salvador/ Divulgação

    Uma ação contra a Câmara de Vereadores de Salvador foi movida na última quarta-feira (07), devido à falta de cobrança da entrega de declarações de bens e rendimentos por parte de seus integrantes, como exigido por lei.

    O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu à Justiça uma liminar para que a Câmara, no prazo máximo de três meses, passe a exigir dos agentes públicos essas declarações.

    Durante a investigação, o MP-BA constatou que os membros da Câmara têm apresentado o documento apenas no momento da posse. Além disso, o órgão não possui um sistema ou regulamento específico para a entrega das declarações, o que impede que os agentes possam apresentar os documentos posteriormente.