CCJ da Câmara aprova PL que endurece penas para crimes digitais com uso de IA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que endurece as penas para crimes envolvendo a divulgação, ameaça de divulgação e produção não autorizada de imagens íntimas, incluindo imagens que foram manipuladas com o uso de inteligência artificial. A proposta, entretanto, ainda precisa passar pelo plenário da Casa.

Segundo matéria do InfoMoney, a proposta estabelece que a ameaça de divulgar conteúdo íntimo de uma pessoa, como fotos ou vídeos de nudez ou em ato sexual, será enquadrada como crime de extorsão, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa.

O ato de constranger alguém a manter relação sexual sob ameaça de vazamento de imagens íntimas também passa a ser considerado como crime de estupro. A conduta será punida como reclusão de 6 a 10 anos.

O projeto também aumenta a pena para aqueles que produzem ou registram, sem consentimento, conteúdo íntimo com cenas de nudez ou atos sexuais. A pena atual, que é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, passará para reclusão de 1 a 2 anos e multa.

Além disso, o texto amplia o escopo da criminalização para incluir quem:

-Realizar montagens (por foto, vídeo ou áudio) para inserir pessoas em cenas íntimas, inclusive com uso de inteligência artificial;

-Filmar ou fotografar partes íntimas da vítima sem autorização;

-Coagir alguém a produzir imagens íntimas contra a vontade.

O projeto avança por meio de lacunas da legislação atual em prever punições para novos crimes digitais, como o chamado “deepfake porn”, vídeos falsos de teor sexual, criados por meio de ferramentas de inteligência artificial (IA).

Próximos passos

A proposta segue, agora, para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetida à votação final. Caso aprovada, ainda terá de passar pelo Senado Federal.

O projeto é visto como uma resposta à explosão de crimes digitais envolvendo o uso de tecnologias de edição de imagem e inteligência artificial, que têm se tornado cada vez mais acessíveis e difíceis de rastrear.