CCJ do Senado aprova projeto que extingue autos de resistência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que acaba com os autos de resistência, antiga reivindicação de grupos de defesa dos direitos humanos.

O texto modifica o Código de Processo Penal e estabelece o uso da expressão “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial” para mortes violentas em ações que envolvam policiais. Em casos assim, ficam obrigatórios a autópsia e exame interno, conforme o projeto.

Relatora do projeto, a senadora baiana Lídice da Mata (PSB) afirmou que o uso dos autos de resistência é uma “distorção” da prática dos órgãos investigativos. “Dessa forma, o homicídio ocorrido não é encaminhado ao órgão de polícia competente, não é devidamente noticiado ao Judiciário e, logo, fica sem investigação”, declarou a senadora.

A matéria, cujo regime de urgência para tramitação em plenário também foi aprovado, teve origem no relatório final da CPI que investigou o assassinato de jovens no Brasil. O colegiado foi presidido por Lídice e teve como relator o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).