A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD).
De autoria do Poder Executivo, a PEC endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.
O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública que, segundo ele, se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
PEC prevê mudanças na segurança pública
Entre as medidas previstas pela PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública.
A proposta estabelece que a segurança deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
