A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, na segunda-feira (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz. Conforme nota da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para esta quinta-feira (6), para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida.
Segundo matéria do InfoMoney, a CNA aponta que a compra de arroz do exterior poderá “desestruturar” a cadeia produtiva do grão no País, “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais, desconsiderando o material já colhido e armazenado, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes”, diz.
A entidade argumenta ainda que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul havia sido colhida antes do início das chuvas e reforça que não existe risco de desabastecimento, lembrando, ainda, que as medidas governamentais foram tomadas “sob o pretexto de garantir o abastecimento interno” após as cheias no estado. A CNA questiona também a constitucionalidade das normas referentes ao tema, contempladas por duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, normas que preveem a importação de até 1 milhão de toneladas do cereal.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota.
Foi questionado também o fato de que os produtores gaúchos não tiveram participação na decisão “Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, ressaltou. A falta de comunicação com o setor é apontado ainda como uma das razões que levaram “aos equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos”.
Por último, argumenta a entidade, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”. E alerta ainda, que a importação do arroz “viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência”.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em entrevista a CNN Brasil no último sábado (1), defendeu a importação e venda direta de arroz pelo governo, após as enchentes no Rio Grande do Sul. “Em hipótese alguma o governo quer afrontar os produtores. Agora, o que nós precisamos muito é combater a especulação”, disse.
