Comissão aprova indenização para agente de saúde que usar transporte próprio para trabalhar

O projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção para agentes de saúde e de combate às endemias que utilizam o próprio veículo para trabalhar foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o texto também já foi aprovado pelo Senado e vai seguir para Sanção Presidencial.

O relator do texto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) informou que a medida prevista no PL 2012/19, do Senado, está em conformidade com os princípios gerais do distrito administrativo e das leis brasileiras. “A concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa”, disse.

A Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios precisam fornecer ou pagar pelo transporte do servidor em serviço, entretanto não é citado especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.