Salvador: Comissão aprova projeto, e revisão do ITIV será levada a plenário na Câmara

    Pelo projeto aprovado, quem compra um imóvel só irá pagar o ITIV depois da assinatura da escritura

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    Redação
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    Foto: Antonio Queirós/CMS

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Salvador, aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto 58/22 do jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD), relacionado ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV).

    O imposto como está sendo cobrado em Salvador desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, não pode ser atrelado ao IPTU. Atualmente, quem compra um imóvel é obrigado a pagar o ITIV na planta e agora, pelo projeto aprovado, o pagamento só será feito depois da assinatura da escritura, com o valor real da operação e não por 5% do IPTU.

    “Se a prefeitura não concordar, será aberto um procedimento administrativo para discutir o valor, mas isso não impede que a propriedade da pessoa que está comprando seja consolidada”, esclarece o vereador.

    O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal.