Congresso avalia vetos do governo à LDO 2026 nesta quinta-feira

    Regras sobre repasses federais a municípios estão entre os principais pontos em debate

    Foto: Agência Câmara

    O Congresso Nacional realiza, nesta quinta-feira (21), sessão destinada à deliberação dos dispositivos 4, 5, 23 e 25 do Veto 51/25, referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLDO 2026). O debate será realizado no Plenário da Câmara dos Deputados.

    O texto contém vetos parciais da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que havia sido aprovada pelo Congresso no final do ano passado.

    O Poder Executivo rejeitou os dispositivos que autorizavam os municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes a celebrar convênios para receber recursos federais. Mesmo com os vetos, ainda há exceções que permitem que essas cidades recebam determinadas verbas da União.

    Ao todo, 44 dispositivos da LDO foram vetados sob as justificativas de inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público, contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e invasão de matéria reservada à lei complementar.