Congresso prorroga proibição das bets por mais 60 dias

    Medida provisória assinada por Lula continua em vigor até 5 de março de 2027, mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado

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    Redação
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    Foto: Reprodução

    O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).

    Com a decisão, a medida continuará em vigor até 5 de março de 2027. No entanto, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do fim da validade para que a proibição seja mantida. Caso contrário, a MP perderá os efeitos e as apostas poderão voltar a ser liberadas no país.

    Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida tinha prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. A extensão foi necessária porque a proposta ainda não foi votada pelo Congresso.

    A urgência da matéria foi aprovada na segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável pela análise ainda não foi instalada. O ato publicado nesta quarta-feira não cria uma nova proibição nem modifica as regras da medida. Apenas formaliza a segunda etapa de sua vigência, por mais 60 dias.

    Governo defende fim das apostas e STF analisa MP

    Segundo o governo federal, a proibição das bets busca proteger a saúde dos consumidores, crianças e adolescentes, além de preservar a estabilidade financeira das famílias. O Executivo avalia que os mecanismos de controle existentes não são suficientes para conter os impactos das apostas on-line.

    No domingo (8), Lula voltou a defender a proibição em pronunciamento oficial. O presidente afirmou que a medida já provoca efeitos positivos no consumo e na economia e criticou as plataformas, declarando que elas “destruíram vidas”.

    A constitucionalidade da MP também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos sobre apostas on-line que tramitam nas instâncias inferiores até que a Corte examine a questão.