Arthur do Val não pode ser punido por ‘áudio vazado ilicitamente’, diz advogado

O deputado estadual Arthur do Val (sem partido) entregou na tarde desta quinta-feira (17) a defesa prévia dele ao Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De acordo com o G1, No documento entregue à Alesp, a defesa de Arthur do Val afirma que o parlamentar não pode ser punido por áudios “vazados ilicitamente” de conversas privadas dele no What’s App.

“Todas as representações epigrafadas tratam do mesmo assunto: quebra de decoro parlamentar por parte do acusado decorrente de suas falas registradas em áudios privados vazados sem seu consentimento. (…) É certo que mensagens privadas enviadas a destinatários privados gozam de presunção de privacidade, o que torna ilícita sua divulgação sem consentimento do emissor original. Desse modo, resta claro que mensagens privadas enviadas em grupo privado de amigos e ilicitamente “vazadas” não têm força probatória e devem ser consideradas inadmissíveis em qualquer processo, por afrontar direitos fundamentais estabelecidos na Carta Maior da República”, disse o documento entregue na Alesp, assinado pelo advogado Paulo Henrique Franco Bueno.

Arthur é alvo no colegiado de 21 representações pedindo a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar, após dizer frases sexistas contra mulheres refugiadas ucranianas.