Deputados derrubam diretriz e desmontam proteção a crianças vítimas de estupro

Com 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em casos de aborto legal.

A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O texto agora segue para o Senado e se for aprovado, por ser um PDL, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderá vetá-lo.

A resolução do Conanda, editada em dezembro de 2023, definia diretrizes para:

– o atendimento de vítimas, como encaminhamento direto aos serviços de saúde, escuta especializada;
– garantia da vontade da vítima nos casos de divergência familiar;
– comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e autoridades – sem condicionar a realização do procedimento legal.

Com a revogação, especialistas e organizações do setor afirmam que o acesso ao aborto legal pode ser dificultado, especialmente para meninas vítimas de estupro.

Os autores do PDL argumentam que o Conanda teria extrapolado suas competências, ao dispensar, por exemplo, o boletim de ocorrência.

Oposição critica projeto: “Criança não é mãe”

A deputada federal Érika Hilton (PSOL) utilizou as redes sociais para criticar a aprovação do projeto. Em postagem no Instagram na noite desta quarta-feira (6), a psolista chamou o projeto de “PLD da Pedofilia” e afirmou que “criança não é mãe”.

“Sim, é isso mesmo: querem que meninas, vítimas de estupro, não saibam dos próprios direitos, e querem impedir o Governo Lula de lutar contra a pedofilia”, diz um trecho da publicação.

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