Publicado em 02/12/2024 às 13h19.

Dino libera pagamento de emendas parlamentares, mas impõe ressalvas

Ministro definiu critérios para liberação de cada modalidade de emenda

Redação

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (2) liberar a retomada do pagamento das emendas parlamentares. A decisão, contudo, define ressalvas para cada tipo de emenda.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirma que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, se estenderá ao exercício financeiro de 2025, “com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias”.

De acordo com ele, essa providência via “ao encerramento definitivo das práticas denominadas ‘orçamento secreto'”.

Dino encaminhou a decisão desta segunda para referendo do plenário, “sem prejuízo dos seus efeitos imediatos”.

O pagamento das emendas de comissão e das ‘emendas Pix’ havia sido suspenso por Dino em 1º agosto, até que houvesse “prévia e total rastreabilidade”. O bloqueio às emendas foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.

As emendas parlamentares são um instrumento criado pela Constituição de 1988 para aumentar a participação do Legislativo no processo orçamentário. Politicamente, elas são uma forma com que congressistas conseguem enviar dinheiro para suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político.

Elas são divididas em emendas individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso Nacional).

Em 2024, por exemplo, cada deputado tem direito a cerca de R$ 38 milhões em emendas individuais. Já entre os senadores esse valor é de aproximadamente R$ 70 milhões. São verbas que têm execução obrigatória, e os deputados e senadores colocam esse dinheiro onde eles quiserem.

O problema é que a prioridade da maioria dos congressistas é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades com maiores necessidades no país, gerando assim grandes desigualdades.