Em tramitação na Câmara, projeto proíbe cobrança por ar-condicionado em carro de aplicativo

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a proibição de cobrança adicional aos passageiros de carros de aplicativo por uso do ar-condicionado. De autoria do deputado Marcos Soares (União-RJ), o texto do PL 128/24 estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para o motorista que desrespeitar a norma.

“A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”, argumenta o parlamentar. “Se determinada categoria de veículo pressupõe o fornecimento de ar-condicionado, é obrigatório que a opção de uso do recurso seja dada ao cliente sem taxa adicional”, acrescenta.

Conforme a proposta, os eventuais infratores também estarão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, incluindo sanções administrativas que vão de advertência ou multa, até suspensão ou encerramento da atividade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.