Emenda autoriza parcelamento de dívidas de municípios com a União

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) apresentou uma emenda à Medida Provisória 766/2017 para o parcelamento das dívidas de municípios com a União.

A MP institui o Programa de Regularização Tributária e, originalmente, era direcionada a empresas e pessoas físicas.

A proposta do parlamentar, porém, inclui as prefeituras, ao autorizar a divisão das dívidas em 240 parcelas ou em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município (o que for de menor prestação).