Emenda Constitucional do Teto é publicada no Diário Oficial

    Promulgada nesta quinta-feira (15), em sessão solene sob o comando do presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), nova emenda já está em vigor

    Foto: Pedro França/Agência Senado

    O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

    A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nesta quinta-feira (15), em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.