Especialistas criticam medida do governo de combate a desinformação

Especialistas têm criticado a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, cuja proposta, junto com o governo, é combater a desinformação sobre políticas públicas. De acordo com os críticos, não há no Brasil ordenamento jurídico sobre definição do conceito de desinformação.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), aponta o que são desinformações para o órgão: “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”. No entanto, o órgão diz que os dispositivos de medida ainda serão regulamentados.

“Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa”, afirma a AGU ainda na nota.

O professor de Direito Público da USP Floriano de Azevedo Marques disse em matéria do Estadão que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: “desinformação dolosa, como criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, como muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública.”

No momento, de acordo com o decreto, é responsabilidade da AGU representar o governo judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas. O texto diz ainda que “cabe à instituição promover e articular interinstitucionalmente o compartilhamento de informações, formulação e ações integradas para a atuação”.

Para além disso, a Procuradoria deve “planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da AGU nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral”.

O governo Lula já vem enfrentando e combatendo a disseminação de fake news, aponta texto do Estadão. No Palácio do Planalto, vai ter uma estrutura dedicada a combater a desinformação e discurso de ódio nas redes sociais, a Secretaria de Políticas Digitais.

A procuradoria foi criada pelo advogado-geral Jorge Messias, levantando o debate sobre o poder do governo. O termo já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas, com a proposta emperrada na Câmara desde 2021, o instituto legal não avançou.