O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a Proposta de Emenda à Constituição 241, que fixa um limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos, não dá “nenhuma possibilidade” de interferência de um poder em outro. Depois de se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Meirelles afirmou que o governo tem a expectativa de que a PEC não enfrente problemas na Justiça.
“A PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os poderes, não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente para os demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência de um poder em outro, isto é, é uma decisão da Constituição que é a Carta Magna da nação para todos os poderes”, disse Meirelles.
Para o ministro da Fazenda, a medida coloca um limite para que as despesas públicas não cresçam de uma “forma descontrolada”, como ocorreu nos últimos anos. Segundo Meirelles, o crescimento das despesas públicas levou o país à atual crise, definida pelo ministro como a “maior recessão da história do Brasil”.
“A prioridade de todos deve ser, cada um cumprindo a sua parte, para que o país volte a crescer, volte a criar empregos, os brasileiros e brasileiras possam ter trabalho, e isso é o mais importante pra todos”, destacou Meirelles.
Também participaram da reunião no STF os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).
“Ficaram muito claros todos os pontos. A necessidade de se fazer essa limitação, em primeiro lugar, para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção – como é uma cláusula fundamental da Constituição brasileira – da independência dos poderes. Essa emenda constitucional proposta nada interfere nisso”, ressaltou Meirelles.
Justiça – Questionado se sairia tranquilo da reunião quanto a eventuais questionamentos jurídicos em torno da PEC, Meirelles respondeu: “Não podemos falar sobre a opinião autônoma, soberana, de cada ministro, mas a nossa expectativa é que, sim (não haja problemas na Justiça quanto à PEC), porque nos reunimos com a presidente do STF, de outros tribunais, e me parece que o entendimento deve ser esse. Me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário para todos os poderes da proposta de emenda constitucional”.
Na segunda-feira (10), o ministro do STF Luís Roberto Barroso negou pedido de medida liminar feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alega que “salvo hipóteses extremas”, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.
Na sexta anterior (7), deputados federais do PCdoB e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de gastos por 20 anos.
