O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando a não comprovação da utilização adequada de R$ 1.938.636,03 em recursos federais na Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) entre os anos de 2012 e 2013, quando a pasta estava sob o comando de Nilton Vasconcelos Júnior (PCdoB).
Conforme documentos obtidos pelo bahia.ba, a Setre recebeu R$ R$ 2.399.443,20 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no âmbito de um convênio que visava a qualificação de 3.279 trabalhadores desempregados no estado da Bahia.
Porém, Nilton, que comandou a pasta nos oito anos de governo de Jaques Wagner (PT), não conseguiu comprovar a utilização desses recursos, nem devolveu a verba do convênio para o MTE.
Em 2014, seu último ano no comando da Setre, Nilton chegou a apresentar uma prestação de contas em relação às verbas federais recebidas para o convênio. Mas a ausência dos relatórios de execução relativos aos serviços contratados e à contrapartida impossibilitou uma análise conclusiva sobre aplicação dos recursos transferidos.
Apesar de ter sido notificada no mesmo ano, a Setre não respondeu aos questionamentos na gestão de Nilton Vasconcelos, tendo sido pressionada já em 2017 para explicar a aplicação dos recursos federais no convênio.
Já sob o comando do ex-secretário Álvaro Gomes (PCdoB), a Setre explicou que em decorrência do repasse de apenas 80% dos recursos previstos, a meta inicial de qualificação profissional foi reduzida de 3.279 para 2.623 educandos. Deste quantitativo ajustado, foram certificados 2.457 concluintes, representando 93,7% da meta revista.
A equipe técnica do TCU reconheceu eficácia na utilização dos recursos, considerando que foram disponibilizadas 2.760 vagas, superando o mínimo exigido de 2.623 vagas programadas proporcionalmente ao valor repassado. Quanto à eficiência, além da comprovação dos 2.457 concluintes, a documentação evidenciou 2.898 inscrições e 387 evasões, demonstrando adequada capacidade de mobilização.
Apesar disso, o TCU também identificou vários descumprimentos de requisitos do convênio, como a não comprovação de entrega de diversos benefícios aos alunos.
Em 2022, já na administração do então secretário Davidson Magalhães (PCdoB), a análise financeira do TCU foi concluída, identificando um dano de R$ 1.965.201,68 ao erário público, aos quais R$ 1.938.636,03 devem ser restituídos pelo ex-secretário Nilton Vasconcelos Júnior. Corrigido pela taxa básica de juros, o valor devido pelo secretário deve chegar a R$ 4.382.256,69, conforme cálculo do TCU no último dia 30 de junho.
Procurado pelo bahia.ba, Nilton Vasconcelos afirmou que desconhece a investigação e que prefere se informar antes de realizar qualquer manifestação. O ex-secretário acrescentou ainda que foram dezenas de convênios celebrados durante sua gestão e não saberia dizer do que se trata e qual seria a questão posta pelo TCU.
Posicionamento da Setre
Em nota enviada ao bahia.ba, a assessoria de comunicação da pasta respondeu:
“Em relação a apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação de recursos federais no âmbito de convênio celebrado entre os anos de 2012 e 2013, a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) informa que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já acompanha o caso e adotou as providências cabíveis, inclusive solicitando ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acesso integral ao processo administrativo.
A PGE chegou a solicitar que esta Secretaria intermediasse, junto ao Ministério, o encaminhamento da prestação de contas completa, de forma a permitir a análise adequada dos documentos que embasaram o parecer técnico do órgão federal. Apesar das diligências realizadas, até o momento não houve resposta formal do MTE com o envio da documentação solicitada.
Neste contexto, a Setre esclarece que, até o presente momento, não teve ciência plena do teor do processo que tramita no TCU, o que impossibilita, neste estágio, a apresentação de manifestação administrativa com todos os elementos necessários.
A Secretaria permanece à disposição dos órgãos de controle e aguarda a eventual notificação do TCU, quando então o Estado terá acesso à íntegra do processo e poderá exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, prestando todos os esclarecimentos pertinentes.”
