Executivo estadual pede a Alba autorização para vender quatro imóveis

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa quatro projetos de lei solicitando autorização para vender quatro imóveis do governo estadual: o antigo Centro de Convenções da Bahia, a atual rodoviária de Salvador, a sede do Detran – que fica ao lado do terminal rodoviário – e a antiga Junta Médica do Estado, em Amaralina. As proposições substituem projeto antigo, que visava a alienação de 27 bens, mas a proposta antiga foi barrada na Justiça em ação movida pelo deputado Hilton Coelho.

Os quatro imóveis propostos agora serão vendidos mediante licitação, na modalidade de leilão. “ Estes recursos serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”, disse o governador Rui Costa, que solicitou tramitação das matérias sob regime de urgência no Parlamento baiano.

Rui Costa enviou mais três proposições ao parlamento. O projeto de lei 24.363/2021 permite o pagamento de multas junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em parcela única e com 80% de desconto. Já a segunda matéria muda a Lei 13.459, com o objetivo de ampliar a abrangência do Programa Primeiro Emprego. A última proposição adequa a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico

Sessão

A Alba realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (23) tendo como pauta três outras propostas do Executivo. O primeiro PL em discussão é o 24.263/21, que autoriza negociar junto a instituições financeiras os créditos relativos a precatórios federais. O PL 24.315/21 reestrutura o preenchimento de cargos na Secretaria da Fazenda (Sefaz). A bancada do governo espera também votar o PL 24.312, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2020-23, instituído pela lei 14.172, de 2019.