Fachin rejeita pedido de Temer para devolver nova denúncia à PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin rejeitou nesta terça-feira (19) o pedido da defesa do presidente Michel Temer (PMDB) para que a denúncia de obstrução de Justiça e organização criminosa fosse devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa alegou que “quase todos” os fatos narrados na peça são anteriores ao mandato de Temer, o que inviabilizaria o prosseguimento. Pela Constituição, é proibida a responsabilização do presidente da República, durante a vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício das funções.

Fachin, no entanto, não atendeu ao pedido e argumentou que o plenário do STF já começou a analisar outro pedido do peemedebista, para impedir que a acusação formal seja remetida à Câmara.

Cabe aos deputados a autorização para a Corte analisar a denúncia e tornar ou não o presidente réu no caso.