Fachin vota contra aval do Congresso para afastar parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou, na manhã desta quarta-feira (11), contra a necessidade de aval do Congresso para a suspensão do mandato de parlamentares pela Corte.

No voto, o magistrado argumentou que sua posição tem por base o princípio da isonomia entre todas as pessoas perante a lei; e também o princípio republicano, que impede tratamento privilegiado às autoridades e permite responsabilizá-las por atos ilícitos.

A ação sobre a possibilidade de afastamento de deputados e senadores foi ajuizada pelos partidos PP, PSC e SD, que defendem que a palavra final seja sempre do Legislativo.

O processo tramita na Corte desde maio do ano passado, quando o STF afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista foi cassado e hoje está preso.