O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar que permite jornadas diárias superiores a oito horas durante o período de transição para a escala 5×2. A medida autoriza a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, durante um ano, com expediente de até 8h24 por dia.
Dino também manteve a entrada em vigor da escala 5×2 em 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1 no país.
Com a decisão, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias de trabalho, sem que os 24 minutos adicionais por dia sejam considerados horas extras. A regra valerá até 15 de dezembro de 2027.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Segundo Dino, a decisão concilia as regras aprovadas pelo Congresso e garante a aplicação da jornada intermediária durante a transição.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou.
Flexibilização das folgas
A decisão atende a uma demanda de confederações empresariais, que alegaram dificuldades para negociar acordos coletivos dentro do prazo previsto. Representantes de setores como indústria e comércio argumentaram que a adaptação da jornada exige planejamento e, em alguns casos, treinamento de novos funcionários.
Apesar das reivindicações, Dino rejeitou o pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o início da escala 5×2.
Durante audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que havia condições para realizar as negociações entre trabalhadores e empregadores. Ele também defendeu que não seria necessária uma intervenção judicial para alterar o calendário estabelecido pelo Congresso.
Outra medida autorizada por Dino foi a flexibilização das regras de compensação das folgas. Pela emenda, quando o trabalhador não puder usufruir dos dois dias de descanso na mesma semana, uma das folgas poderá ser transferida para outro dia do mesmo mês.
O ministro, porém, permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para essa compensação em atividades que enfrentam necessidades operacionais específicas.
Entre os setores citados estão comércio e serviços em períodos de maior movimento, atividades agrícolas durante o plantio e a colheita, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
