Publicado em 11/11/2016 às 08h40.

Itapetinga: prefeito tem contas de 2015 rejeitadas pelo TCM

Segundo o tribunal, José Carlos Cerqueira Moura não aplicou um mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências na Educação

Redação

O prefeito de Itapetinga, município da região centro-sul da Bahia, José Carlos Cerqueira Moura (PT), teve suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque não aplicou um mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências a que as prefeituras têm direito na manutenção e desenvolvimento da Educação. Cabe recurso.

O petista investiu no setor apenas o correspondente a 23,08% ao longo do ano. Além disso, de acordo com o TCM, o prefeito abusou nos gastos com o pagamento de pessoal, que alcançou R$ 81 milhões, valor que correspondeu a 66,8% da Receita Corrente Líquida do município no ano passado.

O petista terá que pagar multa de R$ 25,9 mil por não ter adotado medidas saneadoras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a recondução da despesa total com pessoal para o limite de 54%.

Também foi punido com outra multa, esta de R$ 2,5 mil, por irregularidades diversas que foram anotadas pelos técnicos do TCM ao examinar as contas, como, por exemplo, execução orçamentária deficitária, ausência de pareceres do Fundeb e da Saúde, inobservância das regras de contabilidade pública, ausência de procedimentos licitatórios, além de outras em desconformidade com a legislação.