Itapicuru: gestor é multado em R$ 30 mil por improbidade administrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou nesta terça-feira (13), as contas do prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto (PDT), relativas ao exercício de 2015 e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa pelo não encaminhamento de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Cabe recurso da decisão.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 18.882,28, com recursos pessoais, por despesas pagas irregularmente, e imputou multas de R$ 5 mil e R$ 25.920,00, sendo a última pela não redução da despesa total com pessoal. A rejeição foi aprovada, com divergência dos conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que votaram também pela aplicação de multa no valor de 30% dos subsídios anuais do prefeito.

A administração municipal não investiu o percentual mínimo exigido de 25% na educação ao longo do ano – o total representou apenas 22,03% dos recursos arrecadados e das transferências legais. O mesmo ocorreu com a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse dois fatores foram suficiente para comprometer o mérito das contas.