Janot se manifesta contra pedido do governo da Bahia no caso Prainha

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do governo da Bahia para declarar inconstitucional uma lei do Município de Candeias, que considera a região conhecida como “Prainha” como zona de preservação ambiental.

O parecer do órgão assinado por Rodrigo Janot foi proferido na última sexta-feira (25), mas divulgado nesta segunda (28). Para o governo, a legislação viola a Constituição, já que a localidade seria área portuária, que cabe à União legislar. No entanto, a PGR entendeu diferente.

“O legislador municipal, ao estabelecer que se deve preservar a integridade ambiental da Prainha na zona especial portuária consolidada, não alterou o território pertinente ao Porto de Aratu nem incluiu a área em questão na região portuária”, justificou a Procuradoria.

Ainda no parecer, Janot assinala que é “genérica” a alegação do governo de que preservar o ambiente na região da Prainha “prejudicaria o desenvolvimento do Porto de Aratu”. O caso, cujo relator é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ainda não tem data para ser julgado.