Janot vai ao STF para anular dispositivos da reforma trabalhista

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a anulação de dispositivos da reforma trabalhista sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, segundo informações do UOL.

O chefe da PGR argumentou que trechos do texto – que modificou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – determinam, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho por quem não comprovar renda insuficiente.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, diz Janot na peça.

Também é criticada a obrigação do pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

Janot solicitou, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da lei, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, 120 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União.