Publicado em 28/01/2020 às 12h18.

Pela 2ª vez, Justiça suspende tramitação da PEC da Previdência estadual

Decisão é da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, que atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Soldado Prisco (PSC)

Alexandre Santos
Foto: Breno Cunha/bahia.ba
Foto: Breno Cunha/bahia.ba

 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deferiu um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC) e determinou a suspensão da tramitação da reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa.

A decisão liminar (provisória) —proferida no domingo (26)— é da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel.

Em seu despacho, a magistrada assinala que a PEC 159/2020 encaminhada pelo governado Rui Costa (PT) “está eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração, de forma a colocar em risco os direitos consagrados constitucionalmente ao funcionalismo público”. Afirma que, tal como está, “afronta o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e os princípios constitucionais, dentre eles, o da publicidade, transparência e motivação”.

“Verifica-se que a mudança da Constituição Estadual, por meio de uma PEC, matéria cuja tramitação deve ser especial, respeitando cada um dos atos pertinentes, não pode ser encaminhada nem decidida de forma açodada, uma vez que, sendo aprovada nos termos propostos pelo Governo do Estado, implicará em prejuízos imensuráveis para todos os militares, servidores civis dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além dos aposentados e pensionistas”, escreveu a desembargadora.

“Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR reivindicada, para determinar às autoridades indigitadas coatoras e ao Estado da Bahia, que SUSPENDAM IMEDIATAMENTE o cronograma de tramitação da PEC n.º 159/2020, ajustando-o na forma da fundamentação deste decisum, obstando qualquer deliberação a respeito do tema até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”, afirma Dinalva Pimentel.

É a segunda vez que a proposição do Executivo é alvo de judicialização somente neste mês. No último dia 11, decisão da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia também barrou o andamento da PEC após pedido do deputado Hilton Coelho (PSOL).

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