Publicado em 02/07/2021 às 20h20.

Justiça suspende tramitação de projeto sobre venda de terrenos e bens do Estado

Governo tem 10 dias para prestar maiores informações sobre os imóveis públicos que pretende alienar

Redação
Foto: Divulgação
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O desembargador Paulo Alberto Chenaud aceitou o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) e suspendeu a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia do Projeto de Lei nº 24.160/2021, enviada à Casa pelo governador Rui Costa (PT), que prevê a venda de imóveis públicos como a Rodoviária, do Detran, o antigo Centro de Convenções da Bahia e o Parque de Exposições.

O parlamentar alega que não há mapas, localização, perímetro, metros quadrados, poligonais, valor de mercado e outras informações “de fundamental importância” para subsidiar a análise acerca da pertinência da alienação dos imóveis públicos.

“Sem essas informações, não dá para saber exatamente quais as áreas estão abrangidas pelo Projeto de Lei. Consequentemente, nós, parlamentares, ficamos impossibilitados de exercer plenamente nosso papel de vigilância. Não podemos nem ao menos apresentar emendas ao projeto, já que o prazo de pautas, quando devem ser apresentadas as emendas, se encerrou no dia 13 de maio, sem que tivéssemos uma devolutiva do governo do Estado sobre nossos questionamentos. O jeito foi judicializar”, informou o deputado.

A partir da data da decisão, o governador tem 10 dias para prestar as informações requeridas por Hilton e também por grupos de pesquisa acadêmica e entidades de classe, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA).

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