Lewandowski proíbe privatização de estatais sem autorização legislativa

Em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem autorização prévia do Congresso, segundo informações do G1.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu o ministro, ao julgar pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), esta última ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na ação, as entidades questionavam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que determina como os poderes executivos federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas. Por este motivo, a decisão de Lewandowski se aplica a empresas públicas da União, estados ou municípios.

No entendimento do ministro, deve haver uma lei específica para cada eventual privatização de estatal, aprovada pelo Legislativo, para a venda de mais de 50% das ações à iniciativa privada.