Lula decreta bloqueio de recursos de bets ilegais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que determina o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no país. A medida prevê que, após o congelamento dos valores pelos bancos e a conclusão do processo legal, os recursos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e integra um conjunto de ações voltadas ao combate a operações ilegais no setor de apostas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi viabilizada após a aprovação da chamada Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que inclui o mecanismo de “perdimento de bens” como instrumento de combate ao crime organizado.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que desde 2025 a pasta já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de cerca de 50 mil sites de apostas ilegais, vinculados a aproximadamente 350 operadores.

“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão”, disse Durigan em coletiva.

Ele explicou ainda que as novas medidas reforçam a atuação dos bancos e do Banco Central no rastreamento e bloqueio de recursos ligados a essas operações.

“O que a Lei Antifacção nos permitiu? Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, afirmou.