Lula sanciona lei que cria subsidiária de estatal voltada para exploração aeroespacial

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.083 que autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil). O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) e sancionado sem vetos, aborda também sobre a possibilidade de alienação de seu controle acionário pela União.

Segundo matéria do InfoMoney, com a lei, a NAV Brasil passa a ficar responsável pela criação de uma subsidiaria que terá como objetivo: “explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.”

A estatal, que foi criada em 2020 para implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea, contará com o apoio de uma equipe técnica e administrativa durante os primeiros quatro anos de constituição da nova subsidiária.

A Lei também determina o fim da prestação de serviços por empregados públicos, militares e servidores para a subsidiária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança. Por outro lado, o texto autoriza que a ramificação da NAV Brasil patrocine entidade fechada de previdência complementar, por meio de adesão à entidade já existente.

A União está autorizada a assumir o controle direto da subsidiária por meio da transferência das ações de titularidade da NAV Brasil, em sua totalidade. Essa transferência será realizada sem ônus.