Ministra de Lula diz PEC da Blindagem não é assunto de governo

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 16. Para a parlamentar licenciada, a iniciativa não deve ser pauta de governo, já que é de interesse exclusivo do Congresso. 

“A chamada PEC das prerrogativas interessa ao parlamento, que a aprovou. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita ao veto presidencial. Ao governo interessa debater e votar a agenda do povo”, disse Hoffmann. 

A ministra ainda definiu quais são as prioridades da gestão Lula no Congresso Nacional em meio aos debates sobre anistia ampla, geral e irrestrita.

“A começar pela isenção do IR [Imposto de Renda] para quem ganha até 5 mil reais, a justiça tributária. E aguardamos a votação da MP [Medida Provisória] 1300 que isenta da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas. Essa medida vence amanhã e sua não apreciação pelo parlamento prejudicará milhões de famílias brasileiras”, afirmou a ministra.

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A chamada PEC das prerrogativas interessa ao parlamento, que a aprovou. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita ao veto presidencial. Ao governo interessa debater e votar a agenda do povo, a começar pela isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais, a justiça…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) September 17, 2025

A medida provisória da energia elétrica, por sua vez, chegou a entrar na Ordem do dia dos deputados na noite de ontem, contudo, foi vencida pelas discussões da PEC da Blindagem que durou todo o dia no Legislativo.

A postergação da pauta é considerada uma nova derrota ao governo Lula (PT), já que é a terceira vez que a análise da MP é adiada. O documento propõe ampliar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês na conta de luz de famílias de baixa renda.

A MP faz parte do pacote eleitoral de Lula e tem de ser aprovada na Câmara e no Senado hoje, 17, para não perder a validade.

PEC da Blindagem

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.