MP-BA propõe TAC ao Município para não judicializar desafetação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) propôs à prefeitura de Salvador um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o projeto de desafetação – que tramita na Câmara Municipal – não seja judicializado. Nesta segunda-feira (10), o MP-BA acolheu denúncia oferecida pela oposição na CMS.

De acordo com a promotora Rita Tourinho, algumas prerrogativas foram apresentadas. “Nós pedimos que todo o recurso oriundo da desafetação seja destinado para intervenções de interesse social. Além disso, o TAC proíbe que os terrenos sejam doados ou cedidos como amortização de financiamentos contraídos pela prefeitura. Outra coisa que está explícito é que não pode usar o terreno para investidura”, elencou, ao bahia.ba.

A integrante do parquet afirmou ainda que o TAC pede que os recursos sejam depositados em uma conta bancária em separado, para acompanhamento dos gastos. O MP-BA deu prazo de um dia para a prefeitura responder.

“Fizemos isso para que a desafetação não gere risco para o município e nem para a coletividade”, defendeu Rita Tourinho.

Nesta segunda, a matéria passou por alterações. O projeto pode ser votado na quarta-feira (12) na Câmara.