Publicado em 15/04/2016 às 19h20.

MPF aciona Ibama por não julgar autos sobre licenças na Bahia

Segundo o Ministério Público Federal, o Ibama tem transferido responsabilidades para a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema)

Redação

O Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por entender que o órgão tem transferido responsabilidades para a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) na fiscalização referente a atividades agrícolas no oeste baiano.

De acordo com o MPF, o Ibama lavrou vários autos de infração e embargos em diversos empreendimentos agrícolas na região, porém tem repassado a tarefa de avaliação e julgamento de tais autos para a Sema.

Ainda conforme a Procuradoria da República, o Estado não tem autonomia para suspender a necessidade de licença ambiental ou se opor à legislação federal, por estar apenas autorizado a criar leis suplementares sobre o tema. O MPF pediu à Justiça que o Ibama deixe de enviar os processos para a Sema, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.