Muniz discorda de decisão judicial, mas diz que Câmara vai cumprir determinação sobre PDDU

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), afirmou nesta terça-feira (26) que discorda da decisão da Justiça que suspendeu o envio do projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à Casa, mas garantiu que o Legislativo municipal irá cumprir integralmente a determinação judicial.

“Nós respeitamos tudo aquilo que o Judiciário determina. Se você perguntar se concordamos, a gente discorda, mas respeitando sempre o que o Judiciário determinar”, afirmou Muniz durante entrevista concedida na Câmara de Salvador.

A declaração ocorre após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendendo pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que determinou a suspensão do envio do projeto de revisão do PDDU até análise final da ação civil pública movida pela promotora Hortênsia Pinho.

Segundo o presidente da Câmara, o Legislativo aguarda o encaminhamento oficial do projeto pelo Executivo para iniciar qualquer debate institucional sobre o tema. Ele defendeu um processo mais amplo de discussão pública antes da votação da proposta.

“Esperávamos que chegasse o mais rápido possível para que nós tivéssemos mais tempo para analisar e mais audiências públicas para fazer. Eu acho que é um projeto que mexe com a vida de todo o povo de Salvador e nós não podemos votar de uma hora para outra”, disse.

Muniz afirmou ainda que pretende ampliar o debate popular sobre a revisão urbanística da capital baiana. “Eu espero fazer pelo menos 20 audiências públicas para que as pessoas tenham conhecimento e a certeza do que nós vamos votar aqui nessa casa porque mexe com a vida de cada um”, declarou.

O que diz o MPBA

Na decisão publicada no último dia 22, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira apontou baixa participação popular nas etapas já realizadas da revisão do PDDU. Segundo o MPBA, os quatro fóruns técnicos promovidos até o momento tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil, desconsiderando servidores municipais e representantes da empresa contratada para conduzir os estudos.

A Justiça também determinou que a Prefeitura de Salvador divulgue amplamente as audiências públicas relacionadas ao PDDU e disponibilize, em até dez dias, os documentos técnicos sobre a revisão em portal eletrônico de fácil acesso.

Outro ponto da decisão obriga o município a nomear e dar posse, em até 20 dias, aos conselheiros eleitos na 6ª Conferência Municipal de Salvador, realizada em 2024, garantindo estrutura para funcionamento do Conselho da Cidade.

Na ação, o MPBA sustenta que a revisão do Plano Diretor vem sendo conduzida sem estudos técnicos considerados essenciais e sem participação popular efetiva. O órgão pede que o processo seja reiniciado integralmente, com novas etapas de debate social e atuação do Conselho da Cidade.