Não existe licença para matar, diz Moro sobre proposta para legítima defesa

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, negou que o governo tenha dado “licença para matar”, ao comentar um dos pontos mais polêmicos do pacote de propostas contra o crime apresentado nesta segunda-feira (4).

“Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto”, disse.

O texto define legítima defesa como a ação de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém.

A proposta prevê ainda diminuição da pena até a metade ou a não condenação se o ato que configura legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

De acordo com a Folha, especialistas afirmam que o entendimento da Justiça já tem sido esse em relação ao tema, porém a explicitação em lei reforçaria a compreensão do governo sobre o assunto.

“Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”, acrescentou Moro, sobre o projeto.

O ministro negou que o governo pretenda utilizar o conflito armado como estratégia de segurança pública. “Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal”, defendeu.