No Senado, Muniz propõe mais autonomia às agências reguladoras
Após ocupar a cadeira de Walter Pinheiro, o senador Roberto Muniz apresenta emendas a projetos que tratam das agências reguladoras e da reforma da Lei de Licitações
A votação da proposta que trata das agências reguladoras e que reformula a Lei de Licitações foi adiada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, em reunião na tarde quarta-feira (13). Os senadores entraram em consenso e ganharam mais tempo para apreciar as matérias, que fazem parte da chamada Agenda Brasil.
Mesmo concordando com a dilatação do prazo, o senador Roberto Muniz (PP-BA) já apresentou emendas ao texto das duas propostas. No projeto (PLS 52/2013) das agências reguladoras, o parlamentar buscou aprimorar pontos como a autonomia administrativa e financeira das autarquias, além da uniformização dos mandatos dos seus diretores.
Três emendas de sua autoria foram parcialmente acatadas hoje pela relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “São algumas mudanças essenciais para melhor contribuir com a proposta que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, tão bem elaborada pelo autor, senador Eunício Oliveira, brilhantemente trabalhada por Walter Pinheiro no substitutivo aprovado na CCJ, e pela excelentíssima senadora Simone Tebet, que tão assume esta matéria como relatora nesta comissão”, justificou o senador.
Agências -Muniz propõe vedar o contingenciamento das agências, considerando que a origem dos recursos decorre de taxas pagas pelos usuários que têm vinculação de destino. Essa medida, justifica o senador, reforça a autonomia administrativa e financeira das autarquias, “na esteira dos pronunciamentos do TCU, conferindo a elas o controle da sua atuação na fiscalização e regulação de mercado”. Ele também sugeriu a desvinculação orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios ditos “vinculados”, reportando as Agências ao Senado Federal.
O parlamentar indicou ainda a supressão da previsão do Ouvidor, cuja indicação foge a regra dos demais diretores das Agências, vez que não será sabatinado pelo Congresso Nacional. “Estaria assumindo as funções com mandato de 3 anos, reportando-se ao Ministério vinculado, em flagrante usurpação da tão almejada autonomia administrativa das agências reguladoras”, diz.
Roberto Muniz anotou como fundamental a uniformização dos mandatos dos diretores das agências: “Os mandatos não serão coincidentes, estabelecendo uma regra de transição para os exercícios das funções, estabelecendo contagem do prazo começando no primeiro dia útil após o fim do mandato anterior, independentemente da posse do diretor”.
Licitações – Para o senador, as propostas chegam num cenário novo e de baixo investimento público. “São duas matérias de fundamental importância. É salutar que essa Casa se debruce com muito cuidado, porque a cada instante a gente pode estar dando um passo à frente e, ao mesmo tempo, solapando grandes conquistas que tivemos por algum tempo”, observou Muniz.
O senador também elaborou emendas ao projeto que pretende modernizar a Lei de Licitações e Contratos (PLS 599/2013).
“Há imensa dificuldade em se conciliar as complexidades dos orçamentos de obras e serviços de engenharia com a definição de bens e serviços comuns, de modo que o modelo conceitual do pregão não é aderente a este cenário”, explicou. Por isso, o senador emendou o PLS no sentido de vedar o uso do pregão para obras e serviços de engenharia.
Para garantir eficiência e melhor alocação do risco, de modo a viabilizar preços mais baixos, Muniz retirou a alocação integral do risco para o particular e propomos a adoção da lógica da matriz de risco do RDC – Regime Diferenciado de Contratação. Segundo ele, a eficiência econômica ocorre em ambientes onde o risco é melhor calculado e alocado.
Na questão habilitação técnica, o senador previu mudanças com a adoção de critérios claros e objetivos: “A demonstração de experiência adquirida em regime de consórcios deve ser realizada de forma que o atestado seja na proporção quantitativa da participação da empresa. Ademais, nos casos de consórcios heterogêneos, o atestado deve indicar os respectivos campos de atuação de cada empresa”.
Mais notícias
-
Política
09h46 de 29 de março de 2024
Nos 475 anos da capital, Geraldo deseja mais prosperidade à cidade: Salvador merece mais
“Desejo muita prosperidade, porque Salvador merece mais. Desejo ao cidadão e à cidadã da nossa cidade muito amor e muita alegria”, afirmou o vice-governador
-
Política
09h35 de 29 de março de 2024
No aniversário de Salvador, Éden diz que ‘chegou a hora da realidade da cidade mudar’
Presidente do PT Bahia destacou a importância histórica e cultural da capital baiana, mas lamentou os piores índices de pobreza, desnutrição e desemprego entre as capitais do país
-
Política
07h40 de 29 de março de 2024
Psol recorre ao STJ e pede impeachment de Domingos Brazão do TCE
Conselheiro da Corte de Contas carioca é apontando como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco
-
Política
22h20 de 28 de março de 2024
Governo pretende fechar brechas de criptomoedas e paraísos fiscais usados para driblar IR
Não haverá mudanças de alíquotas, mas algumas alterações podem gerar ganhos de arrecadação para a União
-
Política
17h07 de 28 de março de 2024
Marielle: AGU pede ao Facebook, X e Kwai remoção de fake news ligando suspeitos a Dino
A solicitação inclui a retirada de 136 publicações com a desinformação, sendo 79 no Facebook, 40 no X (antigo Twitter) e 17 no Kwai
-
Política
16h41 de 28 de março de 2024
Após três sessões de discussões, PEC das drogas deve ser votada depois do feriado
A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
-
Política
15h39 de 28 de março de 2024
Leo Prates reforça desejo de ser candidato a prefeito de Salvador em 2028: ‘Mais perto’
"Vejo, cada dia mais perto, meu sonho de ser candidato a prefeito de minha cidade", afirmou deputado federal
-
Política
15h32 de 28 de março de 2024
Marielle: deputado reclama de arcar sozinho com ônus de adiar votação
Parlamentar que pediu vista da prisão de Chiquinho Brazão na CCJ reclamou com colegas que assumiu sozinho ônus de adiar a votação na Câmara
-
Política
14h31 de 28 de março de 2024
PT prepara filiação de Anielle Franco em abril; Lula e Janja estarão no evento
Plano dos petistas cariocas é que o palco da filiação seja a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na Zona Norte
-
Política
13h53 de 28 de março de 2024
Plínio Valério passa a ser único representante do PSDB no Senado
Izalci Lucas deixou PSDB e migrou para o PL