Novo Fundeb entra em lista de despesas livres de bloqueio

    Decreto também inclui transferências obrigatórias para estados, Distrito Federal e municpíos na lista da LDO

    Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

    Os recursos previstos na emenda constitucional que criou o Novo Fundeb não poderão sofrer contingenciamento. Decreto que inclui este repasse nas despesas primárias que que não podem sofrer limitação de empenho será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). A norma modifical a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    A lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios também será incluída na LDO.

    Em nota, a Secretaria-Geral da República explicou que o texto da LDO que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram em 16 de dezembro não levava em conta normas legais recém-aprovadas. Com informações da Agência Brasil.