Oposição no Senado cria proposta para pagar direitos e salários por hora trabalhada

Um grupo de 36 senadores da oposição protocolou, na madrugada desta quinta-feira (28), no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alternativa ao texto sobre o fim da escala 6×1, que foi aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados. A informação é da CNN Brasil.

De acordo com a publicação, a proposta, registrada como PEC 12/2026, foi apresentada por parlamentares ligados ao setor produtivo e conta com apoio de nomes do PL, como o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro.

A PEC propõe mudanças no artigo 7º da Constituição Federal para permitir que a jornada e a escala de trabalho sejam definidas através de acordo individual entre empregado e empregador, convenção coletiva ou “livre pactuação contratual direta”. Na prática, a medida já havia sido prevista na reforma trabalhista de 2017 e contrapõe diretamente ao projeto aprovado na Câmara, que prevê a redução da jornada sem redução salarial.

Segundo o texto apresentado, “é garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”.

A proposta ainda vincula o valor da hora trabalhada ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria de forma proporcional à carga horária exercida. O texto também prevê que direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS entre outros devem ser calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

Sob essa mesma lógica de proporcionalidade em relação às horas efetivamente trabalhadas, passariam a ser calculados outros direitos trabalhistas e benefícios, tais como férias, 13º salário e FGTS.

Na justificativa do projeto, os senadores alegam que a medida busca ampliar a liberdade e a autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada e permite uma maior flexibilidade nas relações trabalhistas.