Parcelamento de dívidas das MPEs pode ser votado nesta quinta na Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, vindo do Senado, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A sessão do plenário está marcada para as 9 horas.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) estabelece descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 148/19, que regula a incidência do ICMS em operações de venda multicanal de mercadorias – quando o consumidor pode fazer a compra pela internet e retirar o produto na loja ou em outro local designado pela vendedora. Do deputado Enrico Misasi (PV-SP), o projeto prevê a não incidência do ICMS quando da transferência de mercadorias do vendedor principal para os estabelecimentos credenciados de entrega do produto.