Parlamentares querem suspensão de política do governo para educação especial

Parlamentares do PT apresentaram projetos de decreto legislativo que suspendem a aplicação da Política Nacional de Educação Especial criada pela Presidência da República, por meio do Decreto 10.502/20. A política permite que alunos com deficiência retornem a escolas e classes especializadas.

Uma das propostas é o PDL 427/2020, assinado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros 20 parlamentares da legenda. O grupo argumenta que o que o governo apresenta como inovação para a educação inclusiva é considerado um retrocesso pelos educadores. Isso porque não garante completa inclusão desses estudante, nem mesmo uma educação de qualidade.

“(…) o plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade entre os alunos, segregando-os. Ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”, criticam.

Outra crítica à iniciativa do governo é que o decreto ultrapassa as funções constitucionais ao instituir uma regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No PDL 429/20, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) aponta que o decreto presidencial reflete um processo autoritário no qual ninguém foi ouvido.

O parlamentar lembra que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão e é resultado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. As informações são da Agência Câmara.