Publicado em 31/03/2023 às 16h05.

Pedido de vista suspende julgamento do STF sobre Lei das Estatais

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski derrubando trechos da norma continua em vigor

Redação

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta sexta-feira (31) o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre liminar do ministro Ricardo Lewandowski que derrubou exigências para ocupação de cargos previstas na Lei das Estatais. Apesar da interrupção do julgamento em plenário virtual, a cautelar concedida continua em vigor.

Lewandowski, que se aposenta da corte em abril, acatou um pedido do PCdoB que suspendeu a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às empresas estatais. A Lei das Estatais data de 2016 e foi criada na gestão do ex-presidente Michel Temer.

O ministro relator entendeu que as proibições são “discriminações desarrazoadas e desproporcionais –por isso mesmo inconstitucionais– contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”. Para Lewandowski, a lei criou situações que impedem a escolha de representantes que acabam, na prática, por inviabilizar nomeações. Fonte: CNN Brasil