PL das fake news está mantido na pauta desta terça, mas falta consenso, diz relator

O relator do projeto de lei das fake kews no Congresso, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou ao bahia.ba que ainda não há consenso para que o Senado vote a proposta nesta terça-feira (30). Segundo ele, embora a matéria esteja na ordem do dia, ainda é preciso aparar “arestas”, já que o texto tem pontos polêmicos, diante dos quais grandes corporações são contrárias.

Desde que foi apresentado, o PL já teve várias versões e tem sido alvo de críticas tanto de organizações da sociedade civil quanto de empresas como Facebook e WhatsApp e também de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Por falta de acordo, a votação já havia sido sido adiada duas vezes somente neste mês.

A última versão do relatório da proposta, que visa coibir a produção e distribuição de notícias falsas em redes sociais, foi redigida pelo parlamentar baiano na noite de segunda (29).

“[O] projeto está mantido na pauta para ir hoje à votação e, por tratar-se de matéria polêmica, ainda não há consenso. Estou trabalhando para reduzir as arestas que estão sendo impostas por algumas empresas e certas entidades que não estão preocupadas com a proteção da sociedade”, afirmou Coronel à reportagem nesta manhã.

Se aprovada, a matéria estabelecerá novas regras para provedores de redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram e serviços de mensagens como o WhatsApp. A lei, contudo, só se aplicará a serviços com mais de dois milhões de usuários registrados.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado no Senado e depois da Câmara, além de ser sancionado em seguida pelo presidente da República.

Identificação de usuários 

Na última versão do projeto, Coronel excluiu dois dos pontos mais polêmicos: o que exigia o fornecimento de documento de identidade válido e número de celular para criação de uma conta em rede social ou em serviço de mensagem e a exigência de as plataformas manterem um banco de dados no Brasil, item criticado pelas empresas, sob a condição de que as plataformas acessem do Brasil os dados para atender ordem judicial, o que não ocorre hoje.

Especialistas da área de direito digital e proteção de dados veem na medida uma ameaça à privacidade, apontando que, caso seja necessário identificar o autor de determinado conteúdo ou conta, o Marco Civil da Internet já estabelece ferramentas jurídicas para isso.

A última proposta, no entanto, ainda estabelece a exigência de apresentação de documento de identidade em alguns casos, como de contas denunciadas por desrespeito ao que está previsto no projeto, no caso de “fundada dúvida” ou de ordem judicial.