PL libera FGTS para troca de imóvel entre cônjuges

Propostaseguirá para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado pelo Plenário

Redação

Um projeto que propõe a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para troca de imóvel e garante direito independente entre cônjuges está em análise na Câmara de Deputados. A proposta também garante que o uso do FGTS por um dos cônjuges não impeça o outro de utilizar o seu próprio fundo em um financiamento imobiliário.

Batizada de “Lei do FGTS Livre para Moradia”, o Projeto de Lei nº PL 3440/2026 busca modernizar a legislação e garantir ao trabalhador maior autonomia na utilização de um recurso que lhe pertence, acompanhando as mudanças vividas pelas famílias brasileiras ao longo da vida. O projeto parte do entendimento de que as necessidades habitacionais são dinâmicas e que o acesso à moradia adequada deve acompanhar as transformações pessoais, familiares e profissionais dos cidadãos, sem comprometer a função social e econômica do Fundo de Garantia.

O texto de Márcio Marinho (Republicanos) prevê que o trabalhador poderá movimentar o saldo do FGTS mesmo que já seja proprietário ou promitente comprador de um imóvel no município onde mora. Além disso, cada cônjuge poderá utilizar o seu FGTS de forma independente, sem que o uso feito por um impeça o direito do outro, alterando a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Para Márcio Marinho, autor do projeto, a legislação precisa acompanhar a realidade das famílias brasileiras.

“Não faz sentido impedir que o trabalhador utilize um recurso que é dele para comprar um imóvel que atenda melhor às necessidades da sua família. Muitas pessoas precisam mudar de casa porque a família cresceu, porque encontraram um local mais acessível ou mais próximo do trabalho, por exemplo. O FGTS deve ser um instrumento para facilitar a conquista da moradia, e não criar obstáculos”, afirma o deputado.

Outro ponto importante da proposta é corrigir uma situação considerada injusta para muitos casais. Atualmente, em alguns casos, quando um dos cônjuges utiliza o FGTS, o outro acaba encontrando restrições para usar o seu próprio saldo. O projeto deixa claro que esse direito é individual e não pode ser limitado pela utilização do fundo pelo outro integrante do casal.

O projeto protocolado seguirá para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado pelo Plenário.